Política Nacional de Resíduos Sólidos volta ao debate nacional

Após três anos passados do fim do limite estabelecido pela Lei 12.305, de dois de agosto de 2010, os lixões ou aterros irregulares aguardam uma prorrogação do prazo que findou em 2014 para serem extintos. A Lei sancionada Por Lula estabelecia as diretrizes para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos tramitou pelas gavetas dos Congresso Nacional durante dezenove anos, entre carimbos, rabiscos e debates, sendo sancionada em 2010. A Lei sobre os Resíduos Sólidos prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens. Na Lei também ficou estabelecido o prazo de quatro anos para que os Municípios acabassem com os lixões, dando um fim mais sustentável aos resíduos e estabelecendo a reciclagem como prioridade.

Com o fim do prazo em 2014 os Municípios ficariam sujeitos à penalidades e restrições a créditos pelo não cumprimento da Lei, porém passados mais de três anos da data estabelecida como limite poucas cidades adaptaram-se à nova regulamentação utilizando técnicas mais sustentáveis na destinação dos lixos produzidos pela população. O Brasil despeja aproximadamente trinta milhões de toneladas de lixo por ano de forma inadequada e segundo a Abrelpe, Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública, existem três mil lixões ou aterros sanitários irregulares que afetam aproximadamente setenta e sete milhões de brasileiros.

Apesar da grande responsabilidade dos Poderes Públicos soma-se a falta de informação e de sensibilização por parte da população brasileira em dar um destino correto ao seu lixo, auxiliando desse modo não só a preservação do meio ambiente mas também ajudando a economia local, pois grande parte do lixo doméstico é reciclável e é em sua maioria absorvida pela indústria nacional. Em grande parte das cidades brasileiras existem empresas que trabalham diretamente na reciclagem, reutilizando materiais como plásticos, vidros, metais pesados e metais nobres que fazem parte dos dispositivos eletrônicos. Estas empresas são responsáveis por absorver muita mão de obra que trabalha no recolhimento dos diversos materiais recicláveis e são testemunhas de que o lixo dá dinheiro e é um agente econômico muito importante para a geração de empregos. Os catadores de lixo tiram em média quarenta reais de lucro diariamente, auxiliando na sua renda no final do mês.

Na 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, realizada em Brasília no dia vinte e sete de outubro de 2013, a então Ministra do Meio Ambiente (MA) durante o Governo Dilma, Izabella Teixeira, anunciou a primeira medida para acelerar o processo de implantação da legislação, comprometendo-se com o não adiamento do prazo de quatro anos iniciados a partir da publicação da Lei 12.305. Porém já decorridos quatro anos após este anuncio as diretrizes estabelecidas na Lei estão longe de serem cumpridas. Em vinte e quatro de novembro de 2016, ocorreu uma Audiência Pública na Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Deputados onde foi debatido o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Vídeo de CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO - Diretor Presidente da Abrelpe – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais

Nestes últimos meses há um consenso entre especialistas em Meio Ambiente e Agentes Políticos que é necessário prorrogar o prazo estabelecido na Lei para que os Municípios possam realmente implantar Políticas Sustentáveis no manejo dos Resíduos Sólidos, auxiliando na preservação de nosso Ecossistema, gerando empregos e também evitando que os Prefeitos tenham recursos retidos ou que sejam responsabilizados pelo descumprimento da legislação.

Foi ao ar no Jornal Nacional, emitida pela Rede Globo de Televisão, nestas últimas semanas uma matéria exclusiva sobre a situação atual dos lixões e a falta de consciência ambiental e até mesmo econômica de nossa população, seja por falta de informação ou até mesmo negligência.

É importante que nossa sociedade seja sensibilizada sobre a destinação correta dos resíduos de sua residência e o dano que pode causar em nosso meio ambiente. Pequenas atitudes como a separação do lixo e reconhecimento do trabalho importante que os catadores de lixo exercem em nossas vidas podem ajudar na transformação de nossa sociedade de forma mais sustentável e igualitária, pois a preservação da natureza é uma ação importante na transformação social e econômica de toda uma comunidade. Ambiente limpo, belo e saudável transformam não somente a estampa refletida em nossos olhos, mas transforma a vida de cada um de nós. Seja sustentável.

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